Setor Elétrico Brasileiro

AMBIENTE REGULATÓRIO

A Constituição brasileira prevê que a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica pode ser realizada diretamente pelo Governo Federal ou indiretamente por meio da outorga de concessões, permissões ou autorizações. Historicamente, o setor elétrico brasileiro foi explorado principalmente por concessionárias de geração, transmissão e distribuição controladas pelo Governo Federal, mas nos últimos anos, diversas medidas foram adotadas para reformular esse setor, que em geral, visaram aumentar o investimento privado e eliminar restrições aos investimentos estrangeiros, elevando a concorrência no setor elétrico.

A partir de 1995, foi autorizado o investimento estrangeiro em geração de energia elétrica, e, uma parcela das participações representativas detidas, desde então, pela Eletrobrás, por vários estados e por alguns governos estaduais foi vendida a investidores privados. Em seguida, a Lei de Concessões, a Lei de Concessões de Serviços de Energia Elétrica, datadas do mesmo ano, e a Lei do Setor Elétrico, de 1998, foram promulgadas para estruturar, controlar e otimizar o setor elétrico, que se tornou também privado.

Em 2001, o país enfrentou uma grave crise energética que perdurou até o final de fevereiro de 2002. Para mitigar essa crise, o Governo Federal implementou medidas que incluíram a instituição do Programa de Racionamento nas regiões mais afetadas pela escassez de eletricidade e a criação da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, esta para promover metas de redução do consumo de energia elétrica dos consumidores. Com o aumento da oferta e a redução da demanda foram suspendidas as medidas emergenciais e o Programa de Racionamento. Em abril de 2002 o Governo Federal promulgou o Acordo Geral do Setor Elétrico, cujo objetivo era firmar um acerto entre geradoras e distribuidoras, para definir as regras para compensação das perdas financeiras geradas.

Em 15 de março de 2004, o Governo Federal promulgou a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, em um esforço para reestruturar o setor elétrico. Sendo regulamentada por diversos decretos editados pelo Governo Federal em julho e agosto de 2004 e continua sujeita a regulamentação adicional futura.

ATUAL MODELO DO SETOR ELÉTRICO

A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico(*) inclui alterações relevantes na regulamentação do Setor Elétrico visando fornecer incentivos aos agentes privados e públicos para construir e manter a capacidade de geração e garantir o fornecimento de energia no Brasil a tarifas reduzidas por meio de processos de leilões públicos de energia elétrica. As principais características dessa lei incluem:

  • Criação de dois ambientes paralelos para comercialização de energia: o Ambiente de Contratação Regulada, feito para empresas de distribuição; e o Ambiente de Contratação Livre, para consumidores livres e empresas de comercialização de energia, em que será permitida a concorrência.​
  • Restrições a certas atividades de Distribuidoras, de forma a garantir que estejam voltadas apenas a seu principal negócio, assegurando serviços mais eficientes e confiáveis a seus consumidores.
  • Restrição ao self-dealing, para fornecer um incentivo para que Distribuidoras contratem relacionadas.
  • Cumprimento dos contratos assinados antes da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a fim de proporcionar estabilidade às transações realizadas antes de sua promulgação.
  • Proibição para as Distribuidoras venderem eletricidade aos consumidores livres a preços não regulados.
  • Criação da obrigatoriedade das distribuidoras contratarem 100% de suas cargas visando mitigar / eliminar riscos de insuficiência de oferta de energia.
  • Criação de agente específico de caráter técnico voltado ao planejamento centralizado de médio e longo prazo do setor elétrico.
  • Consolidação de modelo de competição nos setores de geração e comercialização e de regulação forte nos setores de transmissão e distribuição.

(*) A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico excluiu a Eletrobrás e suas subsidiárias do Plano Nacional de Privatização, criado pelo governo em 1990 visando promover o processo de privatização das empresas estatais.

AMBIENTES PARALELOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

De acordo com a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, negócios de compra e venda de energia serão realizados em dois mercados: no Ambiente de Contratação Regulada, denominado ACR, que inclui a contratação de energia elétrica pelas empresas de distribuição, por meio de leilões para o atendimento a todo o seu mercado e no Ambiente de Contratação Livre, denominado ACL, que inclui compras de energia por agentes não regulados, tais como consumidores livres e comercializadores.

A energia gerada por projetos de geração de baixa capacidade localizados próximos a pontos de consumo, tais como usinas de cogeração e pequenas centrais hidrelétricas, usinas qualificadas de acordo com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), e Itaipu, não estarão sujeitos a processo de leilão para fornecimento de energia ao Ambiente de Contratação Regulada.

A energia gerada por Itaipu é comercializada pela Eletrobrás e os volumes que devem ser comprados por cada concessionária de distribuição são estabelecidos por meio de quotas definidas pela ANEEL. As quotas são aplicáveis apenas às distribuidoras de energia localizadas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país. A tarifa pela qual a energia gerada por Itaipu é comercializada é fixada em dólar norte-americano e estabelecida conforme tratado firmado entre Brasil e Paraguai.

AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA

o Ambiente de Contratação Regulada, empresas de distribuição compram energia para consumidores cativos por meio de leilões públicos regulados pela ANEEL, e operacionalizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). As distribuidoras devem garantir a contratação de 100% de seu mercado por intermédio dos contratos registrados na CCEE: Contratos de Quantidade de Energia e Contratos de Disponibilidade de Energia.

Há ainda a possibilidade de contratação de energia por meio de geração distribuída, estando estes limitados a 10% da carga. Considera-se geração distribuída aquela conectada diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador, exceto proveniente de empreendimentos hidrelétricos com capacidade instalada superior a 30 MW e termelétrico, inclusive de cogeração, com eficiência energética inferior a 75%.

De acordo com o Contrato de Quantidade de Energia, a geradora compromete-se a fornecer determinado volume de energia e assume o risco caso esse fornecimento seja afetado por condições hidrológicas, níveis baixos dos reservatórios, entre outras condições. Nesses casos a geradora é obrigada a comprar energia de outra fonte a fim de cumprir seu compromisso de fornecimento.

Conforme o Contrato de Disponibilidade de Energia, a geradora compromete-se a disponibilizar um volume específico de capacidade ao Ambiente de Contratação Regulada. Nesse caso, a receita da geradora está garantida e possíveis riscos hidrológicos são imputados às Distribuidoras. Entretanto, eventuais custos adicionais incorridos pelas Distribuidoras serão repassados aos consumidores. Juntos, esses contratos constituem os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs).

Segundo a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a previsão de mercado de cada Distribuidora é o principal fator na determinação do volume de energia a ser contratado pelo sistema.

A compra em leilões do ACR é feita de forma conjunta pelas distribuidoras, que formam um pool de compradores, em leiloes de menor tarifa, denominados leiloes reversos, a fim de reduzir o custo da energia elétrica para os consumidores cativos, independente do porte da distribuidora.

Os leilões de energia são definidos de acordo com o tempo decorrido entre a contratação e a efetiva entrega da energia pelo Gerador à Distribuidora. São denominados como:

  • Leilão A-5: energia contratada para entrega em 5 anos após a contratação. São restritos a Energia Nova (novos empreendimentos).
  • Leilão A-3: energia contratada para entrega em 3 anos após a contratação. São restritos a Energia Nova (novos empreendimentos).
  • Leilão Fontes Alternativas: energia contratada de empreendimentos de fontes alternativas e com entrega, em média, em 5 anos após a contratação. São restritos a Energia Nova (novos empreendimentos).
  • Leilão A-1: energia contratada para entrega em 1 ano após a contratação. São restritos à energia existente (empreendimentos já existentes).
  • Leilão de Ajuste: energia contratada para entrega imediata (ajustes de demanda). São restritos à energia existente (empreendimentos já existentes).
  • Os leilões possuem regras específicas de repasse do custo às tarifas sendo que o A-5 e o de Fontes Alternativas que possuem repasse integral à tarifa. Essa condição visa imputar ao setor a necessidade das distribuidoras trabalharem com um planejamento de longo prazo favorecendo a garantia de suprimento e a implementação de empreendimentos sustentáveis.

Há ainda os leilões estruturantes que são de energia provenientes de novos empreendimentos, realizados em A-5 ou A-3 e que possuem prioridade de licitação e implantação devido ao caráter estratégico e de interesse público. Exemplos desses leilões foram as Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte. Estes também possuem repasse integral dos custos às tarifas.

AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

A contratação no Ambiente de Contratação Livre - ACL se dá mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, comercializadores, importadores, exportadores de energia elétrica e consumidores livres. As relações comerciais entre os agentes no ACL são livremente pactuadas e regidas por contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica, no qual estarão estabelecidos, entre outros, prazos e volumes.

Consumidores elegíveis à contratação no ACL são aqueles cuja carga seja igual ou superior a 3.000 kW e que sejam atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV ou em qualquer nível de tensão, se o fornecimento começou após 7 de julho de 1995.

Além destes há ainda os consumidores especiais que são aquelas unidades consumidoras individuais ou reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cujas cargas sejam maiores ou iguais a 500 kW mas que no entanto não satisfazem as condições para enquadramento em consumidores livres. Estes possuem a alternativa de adquirirem energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados como PCHs e ainda junto àqueles com base solar, eólica e biomassa cuja potência instalada no sistemas de distribuição ou transmissão não exceda 50.000 kW.

Uma vez que um consumidor tenha optado pelo Ambiente de Contratação Livre, este somente poderá retornar ao ambiente regulado se notificar seu Distribuidor local com no mínimo cinco anos de antecedência, ou em menor prazo a critério do Distribuidor.

MERCADO DE GERAÇÃO

O Brasil possui grandes rios de planalto alimentados por chuvas tropicais abundantes que mantêm uma das maiores reservas de água doce do mundo. Essa característica, ao longo dos anos, promoveu o estabelecimento de uma matriz elétrica essencialmente hidráulica. Tem-se, com referência em maio de 2015, uma participação de 66% desse tipo de fonte na geração de energia elétrica no país.

No entanto, motivado principalmente pela necessidade de garantia de suprimento e oferta de energia para o desenvolvimento do país, alicerce base do novo modelo do setor elétrico brasileiro de 2004, e ainda motivado pela atuais restrições ambientais que imputam dificuldades à obtenção de licenças de alagamentos de grandes extensões de terra (comum a usinas hidrelétricas), a matriz elétrica brasileira vem observando uma diversificação quanto aos tipos de fonte. Tem-se, com destaque, a ampliação da participação de fontes eólicas que já respondem por cerca de 4,3% do total da matriz e, complementarmente, com cerca de 28%, tem-se as fontes termelétricas que, destaca-se, já não estão vinculadas exclusivamente à combustíveis fósseis, mas também biomassa.

Desde a promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, as geradoras somente podem vender sua energia para as distribuidoras por meio de leilões públicos conduzidos pela ANEEL e operacionalizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). No Ambiente de Contratação Livre, as geradoras podem vender sua energia a preços livremente negociados a comercializadoras, distribuidoras com mercado inferior a 500GWh/ano e clientes livres.

Nos contratos bilaterais firmados e homologados pela ANEEL anteriormente à promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, os preços negociados entre as empresas geradoras e distribuidoras eram, geralmente, influenciados pela limitação de repasse dos custos de aquisição de energia às tarifas cobradas pelas distribuidoras de seus consumidores finais. O repasse de energia adquirida por meio desses contratos é limitado por um valor estabelecido pela ANEEL chamado de "Valor Normativo".

Para os contratos bilaterais celebrados sob a vigência da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a limitação ao repasse de custos pelas distribuidoras é baseada no Valor Anual de Referência (VR), que corresponde à média apurada dos preços de energia elétrica nos leilões "A-5" e "A-3", calculados para todas as empresas distribuidoras. O Valor Anual de Referência cria um incentivo para que as empresas distribuidoras contratem suas demandas esperadas de energia nos leilões "A-5", nos quais se esperam preços mais baixos do que nos leilões "A-3", e será aplicado nos três primeiros anos dos contratos de compra da energia produzida por novos projetos de geração. Após o quarto ano, os custos de aquisição da energia produzida por tais projetos poderão ser integralmente repassados aos consumidores.

Essas limitações ao repasse pelas distribuidoras dos custos de aquisição de energia acabam influenciando os preços de energia ofertados pelas geradoras, uma vez que estes devem ser superiores ao Valor Normativo ou ao Valor Anual de Referência para serem competitivos e passíveis de aprovação pela ANEEL. As geradoras contam, ainda, com o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) para ter assegurada a receita correspondente à sua Energia Assegurada.

MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO

O segmento de distribuição se caracteriza como o segmento do setor elétrico dedicado à entrega de energia elétrica para o usuário final. Como regra geral, o sistema de distribuição pode ser considerado como o conjunto de instalações e equipamentos elétricos que operam, geralmente, em tensões inferiores a 230 kV, incluindo os sistemas de baixa tensão.

Atualmente, o Brasil possui 63 concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, além de um conjunto de permissionárias (cooperativas de eletrificação rural que passaram pelo processo de enquadramento como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica).

As 63 distribuidoras que atuam no país são de propriedade privada e também estatais, onde se destacam os grandes grupos econômicos detentores de concessões em diferentes regiões do país.

A característica de regulação por incentivos, com destaque ao modelo de estabelecimento de tarifas por meio da metodologia Price Cap, incorporada pela Lei das Concessões de 1995, imputou ao setor a necessidade de uma atuação essencialmente pautada na eficiência operacional.

As tarifas de energia são definidas pela ANEEL através de procedimentos periódicos alicerçados em mecanismo que visa o estabelecimento de um nível tarifário adequado para garantia do equilíbrio econômico-financeiro das empresas e ao mesmo tempo voltado à modicidade tarifária. O principal mecanismo de regulação tarifária é denominado Revisão Tarifária Periódica. Complementarmente a este mecanismo, anualmente, são realizados os Reajustes Tarifários Ordinários que visam reajustar as tarifas com base nos índices inflacionários e ainda capturar parte da eficiência obtida pelas empresas em função do crescimento de mercado observado no período.

As concessões de distribuição implicam às concessionárias obrigações que compreendem essencialmente a necessidade de se atender toda a população da área geográfica concedida em condições iguais, garantindo isonomia de preços e de forma de atendimento.

Última atualização em

Close